ANEXO III DO EDITAL Nº 1/2025
TERMO DE AUTODECLARAÇÃO DE IDENTIDADE TRANS (TRAVESTI, TRANSEXUAL OU TRANSGÊNERO) 
 
Eu, (nome completo), CPF nº _, pessoa candidata ao Processo Seletivo para ingresso na 5ª edição do Programa LideraGOV de Desenvolvimento de Líderes, nos termos do Edital Enap nº 1/2025, declaro, para o fim específico de concorrência das vagas das ações afirmativas, minha identidade trans (travesti, transexual ou transgênero).
Declaro estar ciente que se mediante processo administrativo for comprovado que apresentei informações inverídicas e/ou documentos falsos ou ainda que, utilizei quaisquer meios ilícitos ou descumpri as normas do Edital Nº 1/2025, mesmo que apurado posteriormente à matrícula, esta será cancelada, sem prejuízo das sanções penais eventualmente cabíveis.
Declaro, ainda, que o nome utilizado no preenchimento acima e também na ficha de inscrição é aquele que deve ser utilizado, mesmo que seja distinto de meu registro civil, vedando o uso de outra identificação, conforme o Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016.
 
Cidade - UF, dia, mês e ano.
 
Assinatura da pessoa candidata